Lei Orgânica – Art. 37 – Ao Prefeito compete, entre outras atribuições:

I- exercer a direção superior do Município;

II- iniciar o processo legislativo nos casos previstos nessa Lei Orgânica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, a expedir regulamentos para sua fiel execução;

III- vetar em no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

IV- decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

V- expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VI- conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, na forma da lei;

VII- conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, na forma da lei;

VIII- prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

IX – enviar à Câmara o projeto de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

X – encaminhar ao tribunal de Contas dos Municípios, com cópia autêntica obrigatória para a Câmara Municipal, na mesma data, nos prazos indicados :

a) – de quarenta e cinco dias após o encerramento do mês, as conta mensais do Executivo e do Legislativo;

b) de sessenta dias após a instalação da sessão Legislativa, as contas anuais dos Poderes do Município;

XI – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XII – fazer publicar os atos oficiais;

XIII – prestar à Câmara, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas;

XIV – superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XV – colocar à disposição da Câmara, até do dia 20 de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária e financeira, mediante autorização de crédito automático na conta bancária da Câmara ou nas datas dos créditos das receitas Municipais; em que se farão, proporcionalmente ao duodécimo-orçamentário, as respectivas transferências bancárias;

XVI – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;

XVII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XVIII – oficializar, obedecida às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;

XIX – da denominação de prédios, vias e logradouros públicos;

XX – convocar plebiscito e referendo popular, quando necessário;

XXI – aprovar projeto de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, ou para fins urbanos.

XXII – celebrar convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município;

XXIII – remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias.